Questão FC239375
Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Considerando o que dispõe a Constituição Federal no que diz respeito à seguridade social, assinale a alternativa correta.
- São alguns dos objetivos da seguridade social a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, além da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
- A seguridade social caracteriza-se pelo seu caráter democrático e descentralizado de administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, e deverão integrar o orçamento da União.
- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser impedida de contratar com o Poder Público, mas poderá deixar de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- A lei não poderá instituir outras fontes com o objetivo de garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além daquelas já expressamente previstas na Constituição Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve objetivos expressos na Constituição Federal relativos à organização da seguridade social.
O caput do art. 194 e seu parágrafo único estabelecem que a seguridade social deve ser organizada com base em objetivos constitucionais, entre os quais destacam‑se os incisos II e III.
O inciso II consagra a uniformidade e equivalência, isto é, a garantia de que os benefícios e serviços oferecidos às populações urbanas e rurais tenham padrão e conteúdo compatíveis, evitando discriminações regionais ou por atividade econômica.
O inciso III impõe a seletividade e distributividade, determinando que a prestação de benefícios e serviços seja dirigida segundo critérios de necessidade e eficiência distributiva, priorizando a redução das desigualdades sociais.
Ambos são princípios norteadores das políticas públicas de saúde, previdência e assistência social.
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