Questão FC239379
O artigo 199 da Constituição Federal (CF) do Brasil de 1988 prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. No que concerne a essa determinação Constitucional, assina
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O artigo 199 da Constituição Federal (CF) do Brasil de 1988 prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
No que concerne a essa determinação Constitucional, assinale a alternativa correta.
- A comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas é liberada apenas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
- A transfusão de sangue e de seus derivados, bem como sua coleta e processamento, possuem livre comercialização no Brasil.
- É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
- É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, com o objetivo de estimular a economia.
- As instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma suplementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e aquelas com fins lucrativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 199, §3º da CF/88 estabelece que é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
Isso significa que, em regra, estrangeiros não podem deter controle, direção ou participar do capital de instituições que prestam serviços de saúde no Brasil, seja por investimento direto, sociedade, ou mecanismos que configurem influência econômica ou administrativa.
A expressão salvo nos casos previstos em lei indica exceções autorizadas pelo Congresso ou legislação específica; até lá, vigora a restrição como medida de proteção à soberania e ao interesse público na área da saúde.
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