Questão FC239382
Assinale a alternativa correta, tendo como referência a Constituição Federal.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta, tendo como referência a Constituição Federal.
- A saúde é direito de todos e dever do Estado.
- A população que dispõe de plano de saúde privado não tem direito ao SUS.
- A população mais rica deve pagar parte dos procedimentos no SUS.
- O SUS é financiado pelas empresas privadas.
- O SUS não tem atribuição de fiscalização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A saúde é direito de todos e dever do Estado é norma expressa na Constituição (Art. 196). Significa que o acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde deve ser garantido a todo indivíduo, sem discriminação.
Essa garantia não é mera declaração programática: impõe ao Estado a obrigação de formular e implementar políticas sociais e econômicas voltadas à redução de riscos à saúde e ao acesso universal e igualitário aos serviços.
Na prática, o dispositivo exige organização pública e financiamento estatal para oferta de atenção integral, vigilância e medidas preventivas, cabendo ao poder público planejar, prover e coordenar tais ações.
Assim, a expressão constitucional traduz um direito subjetivo coletivo, com eficácia imediata e exigibilidade perante o Estado.
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