Questão FC239383
A Constituição Federal de 1998, em sua Seção II, da Saúde, afirma que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à r
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A Constituição Federal de 1998, em sua Seção II, da Saúde, afirma que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Além disso, nessa Seção, é estabelecido que
- as instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- o sistema único de saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados e do Distrito Federal, sendo vedado o aporte de recursos dos Municípios.
- os gestores do sistema único de saúde deverão admitir trabalhadores eventuais como agentes comunitários de saúde em cargo de confiança, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições.
- o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade exclusiva dos Municípios, e cabe à União promover ações para valorizar o trabalho desses profissionais.
- os recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos serão advindos dos recursos federais, destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no Art. 199, autoriza que as instituições privadas participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Isso significa que essas entidades podem atuar integradas ao SUS, não para substituí‑lo, mas para ampliar a oferta de serviços segundo as diretrizes do sistema.
A participação se dá mediante contrato de direito público ou convênio, instrumentos que disciplinam obrigações, financiamento e controle, garantindo a vinculação às políticas públicas de saúde.
Houve previsão de preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, em razão de sua finalidade social e do caráter não lucrativo, o que favorece a destinação dos recursos à assistência.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em