FC ConcursosFC Concursos

Questão FC239385

Conforme a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 199, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Assinale a alternativa correta a respeito do que está previsto ne

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

VUNESP · 2023

Conforme a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 199, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

 

Assinale a alternativa correta a respeito do que está previsto neste artigo.

  1. A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo permitida a sua comercialização conforme o tipo de produto ou derivado.
  2. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
  3. É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
  4. As instituições privadas poderão participar como principais entidades atuantes no Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes do SUS, por meio de contrato de direito público ou convênio público-privado.
  5. É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, salvo nos casos contrários previstos em lei.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

A Constituição, no art. 199, §1º, autoriza a participação privada na saúde, mas de modo complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). Isso significa que as instituições privadas atuam para suplementar serviços públicos, não para substituí‑los.

Essa participação deve observar as diretrizes do SUS — como universalidade e integralidade — e ocorrer mediante contrato de direito público ou convênio, instrumentos que formalizam obrigações, responsabilidades e controle.

O dispositivo constitucional também concede preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos na celebração desses ajustes, em razão de sua missão social e da compatibilidade com os objetivos do sistema público.

Em suma: a iniciativa privada pode colaborar com o SUS, desde que complementar, regulamentada e prioritariamente por organizações sem fins lucrativos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo