Questão FC239387
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
- O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 salários mínimos.
- Autoriza-se a destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja interesse público comprovado.
- Em caráter excepcional os serviços da seguridade social poderão ser criados sem a correspondente fonte de custeio total.
- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
- É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 204, parágrafo único, permite que os Estados e o Distrito Federal vinculem recursos a um programa de apoio à inclusão e promoção social em limite de até cinco décimos por cento da sua receita tributária líquida — isto é, até \(0,5\%\).
Essa vinculação é facultativa e destina-se a financiar ações e investimentos voltados à promoção social, funcionando como mecanismo complementar às políticas públicas federais, estaduais e municipais.
É importante observar que a norma vedada expressamente o emprego desses recursos para pagamento de pessoal e encargos, serviço da dívida ou qualquer despesa corrente que não esteja diretamente vinculada aos investimentos ou ações apoiados, preservando a finalidade social da vinculação.
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