Questão FC239388
Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição Federal.
- É previsto que o SUS seja financiado somente com recursos do orçamento da seguridade social.
- O servidor que exerce funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias tem estabilidade incontestável.
- É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, sem exceção.
- Ao SUS compete ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, assistência e previdência social.
- É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Vedada a destinação de recursos públicos na forma de auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Isso decorre da orientação constitucional de preservação do interesse público e da prioridade ao atendimento coletivo.
O constituinte permite a participação de entidades privadas no SUS de forma complementar, porém por meio de contrato de direito público ou convênio, dando preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos (art. 199, §1º).
Na prática, a regra evita que recursos estatais financiem atividades lucrativas, direcionando-os para organizações cujo objetivo principal seja a assistência social e sanitária, não a obtenção de lucro.
Assim, a vedação protege o caráter público do financiamento da saúde e assegura maior controle e eficiência no uso dos recursos.
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