Questão FC239391
Considere que Francisco é agente de combate às endemias e exerce sua atividade exclusivamente no Município X, trabalhando diretamente no combate ao mosquito Aedes aegypti. Com base
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Considere que Francisco é agente de combate às endemias e exerce sua atividade exclusivamente no Município X, trabalhando diretamente no combate ao mosquito Aedes aegypti. Com base nessa situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- o vencimento de Francisco não será inferior a 01 (um) salário- mínimo, e ele terá direito ao adicional de insalubridade e periculosidade.
- os recursos destinados ao pagamento do vencimento de Francisco serão consignados no orçamento do Município X com dotação própria e exclusiva.
- o vencimento de Francisco fica sob responsabilidade do Estado, cabendo ao Município X estabelecer as gratificações, a fim de valorizar o trabalho desse profissional.
- o vencimento de Francisco não será inferior a 2 (dois) salários- mínimos, repassados pela União ao Município X.
- os recursos destinados ao pagamento do vencimento de Francisco serão repassados pela União, mas ele não terá direito nem à aposentadoria especial, nem ao adicional de insalubridade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, após a EC nº 120/2022, fixou piso nacional mínimo para a categoria.
O Art. 198, §9º dispõe que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários‑mínimos.
O dispositivo constitucional prevê ainda que esse valor seja repassado pela União aos Municípios, Estados e ao Distrito Federal.
Assim, mesmo atuando exclusivamente no Município X, Francisco tem assegurado constitucionalmente o piso mínimo de 2 salários‑mínimos, com repasse federal ao município.
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