Questão FC239394
Antes da Constituição Federal de 1988, o sistema público de saúde brasileiro atendia somente os contribuintes da Previdência Social. A camada mais pobre da população, por sua vez,
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Antes da Constituição Federal de 1988, o sistema público de saúde brasileiro atendia somente os contribuintes da Previdência Social. A camada mais pobre da população, por sua vez, dependia da caridade e filantropia. Assim, com o propósito de oferecer universalidade da cobertura e atendimento integral, de forma totalmente gratuita, a Constituição Federal determinou a criação do Sistema Único de Saúde (SUS).
(https://www.gov.br/casacivil. Adaptado)
A esse respeito e considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.
- Para garantir o financiamento do SUS, a União deve aplicar até 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.
- Para atender ao princípio do atendimento integral, a lei disporá sobre as condições e os requisitos para realização de transplante e comercialização de determinados órgãos e tecidos.
- Para atender a situações emergenciais, a lei disporá sobre a contratação temporária de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
- Para garantir o financiamento do SUS, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos médicos plantonistas.
- Para atingir a universalidade da cobertura, as instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição assegura que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas apenas de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, para garantir a universalidade da cobertura.
Isso significa que as instituições privadas podem atuar integradas à rede pública, contudo subordinadas às diretrizes do SUS e sem suprir o papel do Estado. A vinculação ocorre mediante contrato de direito público ou convênio, instrumentos que regulam responsabilidades, financiamento e fiscalização.
Além disso, há preferência à celebração com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, conforme previsto em Art. 199, §1º da Constituição Federal, preservando o caráter público e universal do sistema.
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