Questão FC239403
Segundo a Constituição Federal,
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Segundo a Constituição Federal,
- os profissionais que desempenham as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias devem ser todos concursados.
- a participação da comunidade acadêmica no Sistema Único de Saúde (SUS) faz parte de uma de suas diretrizes.
- o SUS será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da seguridade social.
- as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal dependem de lei complementar.
- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações de serviços públicos de saúde, o montante definido pelo Poder Legislativo a cada ano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está prevista no art. 198, §3º, inciso III da Constituição Federal: cabe a lei complementar estabelecer as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
Isso significa que os critérios e procedimentos para acompanhar e auditar os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) não se resolvem por lei ordinária: exigem norma de maior hierarquia, com regras uniformes entre os entes federativos.
A exigência de lei complementar busca garantir coordenação, transparência e responsabilização na gestão dos recursos públicos de saúde, além de prever mecanismos de avaliação periódica — a própria CF determina reavaliação a cada cinco anos.
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