Na forma da lei, o Regime Geral de Previdência Social cobre os eventos de incapacidade para o trabalho e idade avançada, atende as proteções à maternidade, ao trabalhador em situaç

Gabarito

D

Comentário do professor

A Constituição (art. 201) define a previdência social como organizada pelo Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória.

Isso significa que a inscrição no regime não é facultativa para as categorias previstas em lei: quem exerce atividade remunerada ou se encaixa nas hipóteses legais deve tornar‑se segurado para ter direito aos benefícios.

A obrigatoriedade visa assegurar a proteção coletiva contra riscos como incapacidade, idade avançada, maternidade, desemprego involuntário, salário‑família, auxílio‑reclusão e pensão por morte, além de preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema por meio da ampla base de contribuintes.