De acordo com a Constituição Federal, as vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários concedidos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ser

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A Constituição reserva à lei complementar a tarefa de disciplinar as vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários. Isso significa que não basta norma infraconstitucional comum; exige-se ato legislativo de quórum qualificado próprio desse tipo de lei.

O comando decorre do dispositivo constitucional (art. 201, § 15), que delega ao Congresso a elaboração de normas detalhadas sobre quando e como os benefícios podem ser acumulados, estabelecendo limites e exceções.

Na prática, a lei complementar tem a função de especificar critérios, prazos, cálculos e hipóteses excepcionais — procedimentos essenciais para assegurar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro do regime.

Observou-se, por exemplo, que a Emenda Constitucional n. 103/2019 já trouxe restrições, mas dependem de lei complementar para sua plena operacionalização e padronização.