Questão FC239407
A Previdência Social é organizada sob a forma de Regime Geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. De acordo com o artigo 201 ($ 12, |) da Constituição Federal de 19
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A Previdência Social é organizada sob a forma de Regime Geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. De acordo com o artigo 201 ($ 12, |) da Constituição Federal de 1988, é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, distintos da regra geral para concessão de aposentadoria, exclusivamente em favor dos segurados
- maiores de 65 anos.
- com deficiência.
- trabalhadores rurais.
- com invalidez.
- empregados domésticos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Constituição Federal, é regra que não se adotem requisitos diferenciados para concessão de benefícios previdenciários; contudo, o § 1º autoriza exceções, sendo uma delas destinada aos segurados com deficiência.
Essa previsão permite que sejam fixados, por lei complementar, critérios distintos de idade e tempo de contribuição em favor desses segurados, ou seja, podem ter regras de aposentadoria mais benéficas que a regra geral.
Para aplicação desse tratamento diferenciado é exigida a prévia avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que comprove a condição de deficiência e seu impacto na capacidade laborativa.
Portanto, a alternativa indica corretamente a exceção constitucional destinada especificamente aos segurados com deficiência.
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