Questão FC239408
Segundo as normas constitucionais, o sistema especial de inclusão previdenciária
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Segundo as normas constitucionais, o sistema especial de inclusão previdenciária
- veda a instituição de alíquotas diferenciadas.
- tem por objetivo atender aos trabalhadores de baixa renda, exceto os que se encontram na informalidade.
- beneficia aqueles sem renda própria que se dediquem ao trabalho doméstico, independentemente da renda da sua família.
- não prevê redução no tempo de contribuição dos trabalhadores incluídos para fins de aposentadoria e pensão.
- aplica-se aos trabalhadores informais e os que exercem trabalho doméstico no âmbito de sua residência, não beneficiando os trabalhadores com vínculo formal de emprego.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Não prevê redução no tempo de contribuição: o sistema especial de inclusão previdenciária, criado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, estabelece regras para atender trabalhadores de baixa renda, com alíquotas diferenciadas, mas não altera o critério temporal exigido para aposentadoria ou pensão.
Na prática, isso significa que quem ingressa nesse sistema continua sujeito aos mesmos requisitos de tempo de contribuição previstos em lei para obtenção de benefícios; o sistema apenas trata da forma de contribuição e do valor do benefício no caso dos segurados de baixa renda.
Além disso, a própria Constituição (art. 201, §§ 12–14) vedou a contagem de tempo de contribuição fictício, reforçando que não há amparo para redução ou contagem especial de tempo contributivo para esses segurados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em