Questão FC239411
Ao organizar a Seguridade Social, o poder público o faz de maneira ampla, abrangendo as áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social. As ações governamentais na área da assistê
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Ao organizar a Seguridade Social, o poder público o faz de maneira ampla, abrangendo as áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social. As ações governamentais na área da assistência social são realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.
De acordo com o artigo 204 (parágrafo único) da Constituição Federal, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular percentual de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social em até
- dois décimos por cento.
- cinco décimos por cento.
- dez décimos por cento.
- quinze décimos por cento.
- vinte e cinco décimos por cento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Art. 204, parágrafo único da Constituição Federal dispõe que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular recursos a programa de apoio à inclusão e promoção social em até cinco décimos por cento da sua receita tributária líquida.
Em termos numéricos, cinco décimos por cento corresponde a \( \frac{5}{10}\% = 0{,}5\% \) da receita tributária líquida.
Assim, a alternativa correta aponta o limite constitucional de vinculação em 0,5%, valor que indica a fração máxima da receita que pode ser destinada a esses programas pelos entes subnacionais.
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