Questão FC239417
Diante da violação de direitos, decorrentes de negligência, violência, abandono, situações circunstanciais ou conjunturais, entre outras, o indivíduo detém maior ou menor capacidad
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Diante da violação de direitos, decorrentes de negligência, violência, abandono, situações circunstanciais ou conjunturais, entre outras, o indivíduo detém maior ou menor capacidade de agir, estando, assim, em maior ou menor risco. Nesse sentido, entende-se o risco social em uma dimensão subjetiva, na qual o indivíduo contrabalança as condições de vulnerabilidade com as suas possibilidades e capacidades de enfrentá-las. Na perspectiva da responsabilidade pública, o entendimento é de que, diante do risco, cabe uma ação no campo da política, no sentido de possibilitar que a situação seja enfrentada em uma dimensão coletiva. Nessa direção, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) incide, nesse contexto, por meio da ampliação da proteção social básica e especial, fundamentada na garantia de padrões denominados pela Constituição Federal de
- apoios suplementares.
- mínimos sociais.
- ativos permanentes.
- serviços integrais.
- iniciativas estruturantes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A expressão mínimos sociais refere-se ao conjunto de condições essenciais para a existência digna — como alimentação, saúde, educação, moradia e segurança — que o Estado deve assegurar quando o indivíduo está em situação de vulnerabilidade.
Na legislação brasileira, a LOAS (Lei 8.742/1993) e a própria Política Nacional de Assistência Social materializam esse conceito, caracterizando a assistência como política pública não contributiva destinada a prover esses mínimos.
A PNAS atua ampliando a proteção social básica e especial, organizando serviços e benefícios para que riscos decorrentes de negligência, violência ou pobreza sejam enfrentados coletivamente.
Portanto, mínimos sociais é o padrão constitucionalmente orientado que norteia a atuação estatal na assistência, garantindo suporte às necessidades básicas e à inclusão social.
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