Questão FC239423
Ao tratar do direito à assistência social e educação, relativamente aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Ao tratar do direito à assistência social e educação, relativamente aos Municípios, a Constituição Federal estabelece que
- é facultado aos municípios vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até três décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
- estes aplicarão dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
- essas unidades da federação atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio e na educação infantil.
- as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
- as cotas municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 212, §6º, determina que as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário‑educação sejam distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
Isso significa que o critério de rateio é a matrícula em educação básica (creche, pré‑escola, ensino fundamental e médio) nas redes públicas do ente beneficiado, não outro indicador. A finalidade é vincular recursos diretamente à demanda escolar, favorecendo onde há mais alunos matriculados.
Em termos práticos, a cota municipal é calculada pela razão entre o número de alunos do município e o total considerado, aplicada sobre o montante disponível, por exemplo: quota_mun = (n_alunos_mun / n_alunos_total) × valor_total.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em