Questão FC239434
O artigo 211 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo primeiro, estabelece que a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a gara
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O artigo 211 da Constituição Federal de 1988, em seu parágrafo primeiro, estabelece que a União exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir a equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino. Esse padrão mínimo de qualidade, conforme o parágrafo sétimo do mesmo artigo, considerará
- a distribuição dos recursos disponíveis para os sistemas de ensino que demonstrem maiores necessidades financeiras.
- o desempenho dos alunos no Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB).
- o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, a liberdade de aprender e ensinar.
- a gestão democrática do ensino público e o nível de execução do projeto político-pedagógico.
- as condições adequadas de oferta e terá como referência o custo aluno qualidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O §7º do art. 211 da CF determina que o padrão mínimo de qualidade educacional considerará as condições adequadas de oferta e terá como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ).
Isso significa que a avaliação do que é “mínimo aceitável” não se limita a resultados, mas a elementos estruturais: infraestrutura, materiais didáticos, jornada e formação do magistério, atendimento especializado, gestão escolar, entre outros, que garantam condições efetivas de ensino.
O CAQ funciona como parâmetro técnico para estimar o custo por aluno necessário para assegurar tais condições, orientando a distribuição de recursos em regime de colaboração entre União, estados e municípios, conforme disciplina de lei complementar.
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