Questão FC239455
Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.
- É dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.
- O ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.
- O Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.
- Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ação redistributiva significa que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem adotar medidas para reduzir desigualdades entre suas escolas, promovendo maior equidade no acesso e na oferta de ensino.
Trata‑se de uma obrigação constitucional prevista no Art. 211, §6º da CF, introduzido pela Emenda Constitucional nº 108/2020, que impõe cooperação entre entes federativos na organização e na distribuição de recursos, vagas e infraestruturas.
Na prática, inclui ações como alocação diferenciada de financiamento, políticas de complementação para unidades carentes, redistribuição de turmas e integração administrativa quando necessário.
O objetivo central é garantir o direito à educação com condições mais equânimes para todos os alunos, independentemente da rede a que pertençam.
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