Questão FC239466
Fabrício é um pai de aluno que participa do Conselho de Escola e defende que devem estudar na escola pública apenas estudantes cujos pais possam pagar mensalidades, contribuir com
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Fabrício é um pai de aluno que participa do Conselho de Escola e defende que devem estudar na escola pública apenas estudantes cujos pais possam pagar mensalidades, contribuir com taxas de passeio, materiais, livros e refeições. Fabrício propõe também a expulsão de estudantes que demonstrem problemas disciplinares e/ou baixo desempenho escolar.
O artigo 206 da Constituição Federal de 1988 prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. De acordo com o referido artigo, um desses princípios é a
- educação básica obrigatória e gratuita de zero aos dezenove anos de idade.
- gratuidade do ensino em instituições públicas e privadas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
- obrigatoriedade da gestão democrática no ensino privado, por meio do Conselho de Escola.
- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- perda do direito à vaga na escola pública e a matricula no ano seguinte, ao aluno reprovado por três anos consecutivos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola significa que a educação pública deve assegurar que todos os alunos tenham as mesmas oportunidades de ingressar e permanecer no sistema escolar, independentemente da renda, raça, gênero ou condição social.
Esse princípio impõe ao Estado e às escolas a obrigação de remover barreiras — financeiras, físicas e pedagógicas — e oferecer políticas de apoio (bolsas, alimentação, transporte, atendimento especializado) para garantir a permanência dos estudantes.
Portanto, práticas que condicionem matrícula a pagamento ou promovam exclusão por desempenho ou disciplina encontram-se em choque com esse princípio constitucional, que tutela a universalidade e a inclusão no ensino público.
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