Questão FC239467
O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O artigo 212 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Para fins de distribuição, o artigo 212-A, III prevê que os recursos serão distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente
- à arrecadação de recursos de cada ente federado e sua contribuição na composição da cesta de impostos para educação.
- ao número de escolas de educação infantil e ensino fundamental em funcionamento nas respectivas redes.
- ao desempenho dos estudantes da respectiva rede nos exames de avaliação de educação básica.
- ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial matriculados nas respectivas redes.
- à população infantil matriculada na respectiva rede e, inversamente proporcional ao número de pessoas com ensino superior na localidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a distribuição dos recursos será feita proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas diversas etapas e modalidades da educação básica presencial nas redes estaduais e municipais.
Isso significa que a partilha entre Estado e Municípios observa a dimensão do público escolar efetivamente atendido: quanto maior o contingente de matrículas presenciais em determinada rede, maior a parcela dos recursos a ela destinada.
A regra busca vincular o financiamento à demanda educacional real, promovendo maior equidade e eficiência na aplicação dos percentuais constitucionais para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
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