Questão FC239471
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
- Os Estados e o Distrito Federal e os Municípios legislarão privativamente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- Os Estados devem vincular a fundo estadual de fomento à cultura até dez décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.
- O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica gratuita dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.
- A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A Constituição, no art. 211, §6º, impõe que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pratiquem ação redistributiva relativamente às suas escolas.
Isso significa que cada ente público deve adotar medidas destinadas a reduzir desigualdades entre unidades escolares sob sua responsabilidade, assegurando condições mínimas de ensino e oportunidades equivalentes aos alunos.
Tal ação não elimina a autonomia administrativa, mas exige políticas públicas de compensação: redistribuição de recursos financeiros, programas de valorização docente, investimentos em infraestrutura e oferta de serviços de apoio pedagógico.
O objetivo constitucional é promover a igualdade de oportunidades educacionais e o efetivo cumprimento do dever do Estado com a educação, por meio de planejamento e alocação diferenciada quando necessário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em