Questão FC239478
Na escola municipal em que trabalha Sueli, secretária de escola, matrículas são admitidas mediante existência de vaga e cumprimento das seguintes etapas: 1. requerimento assinado p
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Na escola municipal em que trabalha Sueli, secretária de escola, matrículas são admitidas mediante existência de vaga e cumprimento das seguintes etapas: 1. requerimento assinado pelo aluno (quando maior de 18 anos) e/ ou por seu responsável legal e 2. mediante a entrega da documentação, que deverá ser arquivada em prontuário próprio: Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso; Cópia do RG do aluno, caso o possua; Cópia de comprovante de endereço ou declaração. A mãe de uma criança de 07 anos, que nunca frequentou escola, solicitou vaga na 1a série do ensino fundamental e não apresentou cópia da certidão de nascimento ou do RG da criança, alegando que sua filha nunca teve esses documentos. Em uma situação como essa, a secretária escolar deverá
- negar a matrícula orientando a genitora a voltar quando estiver de posse dos documentos necessários.
- negar a matrícula encaminhando os responsáveis legais ao Conselho Tutelar para as providências cabíveis.
- efetuar a matrícula provisoriamente, dando aos responsáveis legais o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da documentação.
- efetuar a matrícula da aluna como ouvinte, regularizando sua situação após a entrega dos documentos solicitados.
- efetuar a matrícula notificando o conselho tutelar, o juiz da comarca e o representante do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica a atitude correta: efetuar a matrícula imediatamente e comunicar as autoridades competentes para regularização documental. O direito à educação é imediato e protegido pela Constituição (art. 208, §1º) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê medidas de proteção e a regularização do registro civil quando ausente (arts. 101 e 102).
Notificar o Conselho Tutelar, o juiz da comarca e o Ministério Público possibilita a adoção das providências administrativas e judiciais necessárias para lavrar o assento de nascimento e garantir os demais direitos da criança, sem prejudicar sua frequência escolar.
Assim, procede-se à matrícula e aciona-se o mecanismo legal de proteção e registro civil previsto no ECA.
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