A União aplicará, anualmente, nunca menos de , e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente

Gabarito

B

Comentário do professor

Ao preencher as lacunas do enunciado, a resposta correta decorre do texto constitucional. O Art. 212 da CF/88 determina que a União aplique, anualmente, nunca menos de dezoito por cento (18%), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento (25%), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Isso significa obrigação constitucional de destinar esses percentuais mínimos do conjunto das receitas tributárias para os gastos educacionais, apurados anualmente, como condição para a efetivação do direito à educação. Assim, a expressão correta para as lacunas é dezoito … vinte e cinco.