Questão FC239486
De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, os incisos: “gestão democrática do ensino público, na forma da lei; gratuidade do ensino público em estabelecimentos ofi
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2020
De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal de 1988, os incisos: “gestão democrática do ensino público, na forma da lei; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; igualdade de condições para o acesso e permanência na escola” são denominados
- políticas públicas de governo, redistributivas e de modelo bidimensional.
- garantias, por meio dos quais o dever do Estado com a educação será efetivado.
- princípios, com base nos quais o ensino será ministrado.
- metas e estratégias, que devem ser alcançadas pela educação pública e privada.
- políticas unidimensionais e normas gerais específicas para o ensino regular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O texto apresentado corresponde a itens previstos no art. 206 da Constituição Federal de 1988, que enumera os princípios que orientam a atividade de ensino.
Assim, as expressões gestão democrática do ensino público, na forma da lei, gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais e igualdade de condições para o acesso e permanência na escola são, de fato, princípios constitucionais.
Esses princípios funcionam como parâmetros normativos: definem a base sobre a qual se organiza o sistema educacional, norteiam a elaboração de leis e políticas públicas e servem de referência para interpretação judicial e administrativa.
Portanto, denominar tais previsões como princípios é afirmar sua natureza normativa e orientadora do ensino no país.
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