Questão FC239499
Sobre a disciplina constitucional da Ciência, Tecnologia e Inovação, é correto afirmar:
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Sobre a disciplina constitucional da Ciência, Tecnologia e Inovação, é correto afirmar:
- a pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos grandes problemas do tempo presente em escala universal, de modo a evitar o insulamento da pesquisa nacional.
- o Estado, a fim de evitar o êxodo de pesquisadores e profissionais de ciência e tecnologia, priorizará a cooperação nacional entre as instituições públicas da área.
- nos termos da Constituição Federal de 1988, as empresas que investirem recursos privados em pesquisa e desenvolvimento farão jus a regime tributário especial, de modo a estimular sua atuação.
- é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica — previsão constitucional do art. 218, §5º da CF/88.
Isso significa que cabe a cada ente decidir, por norma e planejamento próprios, destinar parte do orçamento com caráter permanente ou programado para apoiar instituições públicas que promovam ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
O termo facultado é crucial: trata‑se de uma possibilidade jurídica, não de uma imposição. A vinculação confere previsibilidade financeira às entidades beneficiadas, mas depende de opção política e de regras internas para sua implementação.
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