Questão FC239502
A Constituição Federal dedica o Capítulo V à Comunicação Social. Por força dos dispositivos constitucionais desse capítulo, é correto afirmar que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A Constituição Federal dedica o Capítulo V à Comunicação Social. Por força dos dispositivos constitucionais desse capítulo, é correto afirmar que
- a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação podem ser exercidas por estrangeiros que tenham residência definitiva em território nacional.
- a publicação de veículos impressos de comunicação deverá ser licenciada junto ao Ministério da Justiça.
- os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
- pelo menos 51% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora devem pertencer a brasileiros natos ou naturalizado.
- o prazo de concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão e depende exclusivamente da vontade da maioria do Congresso Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição veda que os meios de comunicação social se tornem objeto de monopólio ou oligopólio, nos termos do Art. 220, §5º. Essa vedação alcança tanto a concentração direta (uma única empresa dominando o mercado) quanto a indireta (controle via empresas interligadas, participações cruzadas ou acordos que restrinjam a concorrência).
O objetivo é proteger o pluralismo e a diversidade de informações e opiniões, pilares da liberdade de expressão e do regime democrático. Alta concentração prejudica a diversidade editorial e o direito do público a fontes variadas.
Na prática, a norma autoriza intervenções regulatórias para prevenir práticas e estruturas societárias que consolidem poder excessivo sobre meios de comunicação, assegurando ambiente concorrencial e pluralidade informativa.
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