Questão FC239504
O Capítulo V da Constituição Federal se incumbe da Comunicação Social. É correto afirmar que, de acordo com os artigos desse capítulo,
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O Capítulo V da Constituição Federal se incumbe da Comunicação Social. É correto afirmar que, de acordo com os artigos desse capítulo,
- o cancelamento da concessão ou permissão da outorga ou renovação, antes de vencido o prazo, depende de decisão do Congresso Nacional.
- os veículos impressos de comunicação devem ser autorizados pela autoridade constituída.
- a produção e programação das emissoras de rádio e televisão devem valorizar prioritariamente a cultura nacional.
- as alterações do controle societário previsto na Constituição devem ser comunicadas ao Congresso Nacional.
- o ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação da Câmara dos Deputados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O dispositivo constitucional em tela determina que as alterações do controle societário das empresas de comunicação previstas no §1º do art. 222 sejam comunicadas ao Congresso Nacional.
Isso significa obrigação de notificação ao Poder Legislativo sobre mudanças na composição acionária ou na estrutura de controle, não necessariamente aprovação prévia; é uma medida de acompanhamento institucional.
O objetivo é permitir ao Congresso Nacional exercer controle e zelar pela transparência e pela proteção da pluralidade e da concorrência no setor de comunicação, dada a relevância social e política desses veículos.
Portanto, a exigência é informativa e preventiva, visando supervisão legislativa sobre operações que possam afetar o mercado e o pluralismo informativo.
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