Questão FC239507
Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta.
- Trata-se de uma “norma-fim”, que se manifesta como direito público subjetivo, com forte conteúdo econômico, cuja consecução decorre de dever tipicamente estatal, na esteira das características do Estado liberal.
- É um direito fundamental individual, insuscetível de relativização, mesmo de ordem econômica, e um componente explícito da função social da propriedade urbana, em qualquer hipótese.
- Trata-se de um direito fundamental de terceira geração, regido pelo princípio da solidariedade, de caráter intergeracional, incidente sobre os elementos naturais, artificiais e culturais.
- É um direito social, universal, cuja materialização impõe ao Estado o dever de promover políticas públicas, sem incidência da reserva do possível.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito fundamental de terceira geração: o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito coletivo e de titularidade supraindividual, ligado ao princípio da solidariedade, que supera a dicotomia clássica entre direitos individuais e sociais.
Caráter intergeracional: a Constituição, em Art. 225, impõe deveres não só à geração presente, mas também a obrigações para com as futuras gerações, garantindo a proteção contínua dos recursos ambientais.
Incide sobre os elementos naturais, artificiais e culturais: o meio ambiente é entendido de forma integrada, abrangendo ecossistemas naturais, obras e infraestruturas humanas e bens culturais que compõem a qualidade de vida.
Essa configuração confere ao direito natureza difusa/transindividual, exigindo atuação conjunta do Poder Público e da coletividade para sua efetivação e defesa em benefício das presentes e futuras gerações.
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