Questão FC239508
Acerca dos princípios fundamentais do direito ambiental, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Acerca dos princípios fundamentais do direito ambiental, assinale a alternativa correta.
- O princípio da solidariedade intergeracional comete ao Poder Público, com exclusividade, o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
- O princípio “poluidor-pagador” impõe ao poluidor o dever de prevenir a ocorrência de danos ambientais e de repará-los quando decorrentes de sua conduta, de modo a impedir a socialização dos ônus e a privatização dos bônus da atividade econômica.
- O princípio da natureza pública da proteção ambiental determina ao Estado a realização de esforços para alcançar o equilíbrio dinâmico dos sistemas socioambientais para não vulnerar a função social da empresa.
- O princípio da função socioambiental da propriedade determina que os estabelecimentos comerciais que decidirem abrigar áreas destinadas exclusivamente aos fumantes devem informá-lo aos frequentadores de forma clara para viabilizar seu consentimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O princípio poluidor-pagador impõe que quem causa poluição arque com os custos decorrentes de sua atividade, tanto para prevenir quanto para reparar danos ao meio ambiente.
Trata-se da internalização das externalidades: os custos ambientais não podem ser transferidos à coletividade enquanto os lucros ficam privados. Assim, o agente econômico responde financeiramente por medidas de controle, recuperação e compensação.
No plano jurídico-constitucional, essa obrigação encontra respaldo no art. 225, §§2º e 3º da CF/1988, que vincula exploração de recursos e práticas lesivas à obrigação de recuperação e às sanções cabíveis.
Em síntese, o princípio busca responsabilizar o poluidor para proteger o interesse público e evitar a desigualdade entre custos sociais e benefícios privados.
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