Questão FC239509
Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é elevado pela Constituição Federal à categoria de direito fundamental. Sendo assim, é correto afirmar, sobre a proteção do meio ambient
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Um meio ambiente ecologicamente equilibrado é elevado pela Constituição Federal à categoria de direito fundamental. Sendo assim, é correto afirmar, sobre a proteção do meio ambiente:
- cabe apenas à União a atividade de licenciamento ambiental.
- aquele que explorar recursos minerais fica desobrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente.
- as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual.
- as condutas consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
- são disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reproduz o texto do art. 225, §3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Isso significa que as esferas punitiva e administrativa não se confundem com a reparação civil: a aplicação de multa ou pena criminal não exime o autor do dever de recompor o prejuízo ambiental. Trata‑se da chamada responsabilização tripla — civil (reparação), administrativa (multas, embargo, medidas mitigadoras) e penal (sanções criminais).
O dispositivo constitucional consagra o princípio do poluidor‑pagador e reforça a função preventiva, punitiva e reparadora do Estado na proteção do meio ambiente.
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