Questão FC239510
Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais, processos envolvendo sujeitos cujas trajetórias são marcadas pela negação de direitos fundamentais. Em se tratando de c
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Atravessam o cotidiano político-institucional nos tribunais, processos envolvendo sujeitos cujas trajetórias são marcadas pela negação de direitos fundamentais. Em se tratando de crianças e adolescentes, apesar do amplo conjunto de legislações sociais, asseguradoras de seus direitos, constata-se a intensificação de procura por decisões no âmbito judicial envolvendo esse segmento. De acordo com Fávero (in FÁVERO [Org.], 2020), tais demandas se expressam basicamente em duas direções: por meio de institucionalizações, responsabilizações e punições de crianças e adolescentes, jovens e famílias; e também pela busca individual do acesso a direitos fundamentais, quando não assegurados pelo Estado. Assim sendo, na relação entre a proteção integral e a desproteção social se processa a denominada
- judicialização do atendimento.
- flexibilização da demanda.
- suplementação de competências.
- precedência delegada.
- atenção privilegiada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A expressão judicialização do atendimento refere-se ao deslocamento de demandas sociais para o Poder Judiciário, quando crianças e adolescentes ou suas famílias buscam decisões judiciais para garantir direitos fundamentais que não estão sendo efetivamente prestados pelo Estado.
Esse fenômeno nasce da tensão entre a proteção integral prevista no ordenamento e a desproteção social concreta: diante de omissões, inadequações ou demora nas políticas públicas, a tutela jurisdicional passa a ser o meio imediato para asseguramento de acesso à saúde, educação, abrigo e demais serviços.
Assim, a judicialização do atendimento opera tanto como mecanismo de concretização individual de direitos quanto como forma de controle e indução de políticas públicas, obrigando o Estado a adotar medidas específicas para reparar falhas na rede de proteção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em