Questão FC239512
De acordo com o artigo 226, § 7o, da Constituição Federal, o planejamento familiar é fundado no princípio da
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
De acordo com o artigo 226, § 7o, da Constituição Federal, o planejamento familiar é fundado no princípio da
- liberdade individual, em prol dos genitores, e o casal pode escolher quaisquer meios científicos existentes para que haja a concretização da procriação, incumbindo ao Estado arcar com todos os custos.
- liberdade humana e da autodeterminação dos genitores que podem, por isso, deixar de exercer o direito à paternidade/maternidade responsável com fundamento em decisões individuais, independentemente de quaisquer outras providências.
- liberdade individual, em prol dos genitores, tendo o casal livre escolha para optar por quaisquer meios para procriação, incumbindo ao Estado obrigatoriamente arcar com determinada proporção dos custos respectivos.
- dignidade da pessoa humana e da paternidade/maternidade responsável e é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
O art. 226, §7º, da CF estabelece que o planejamento familiar se funda na dignidade da pessoa humana e na paternidade/maternidade responsável, sendo livre decisão do casal.
Compete ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, e é vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
Na prática, a norma protege a autonomia reprodutiva: o casal decide sobre número e espaçamento de filhos, sem interferência forçada.
Implicita também proibição de esterilização coercitiva e de práticas discriminatórias que limitem o acesso à informação e aos métodos contraceptivos.
O dispositivo orienta políticas públicas e a atuação judicial, tendo sido regulamentado pela Lei nº 9.263/1996, que organiza ações de regulação da fecundidade e garante o direito ao planejamento familiar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em