Questão FC239513
Sobre os aspectos abrangidos constitucionalmente pelo direito à proteção especial de crianças, adolescentes e jovens, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Sobre os aspectos abrangidos constitucionalmente pelo direito à proteção especial de crianças, adolescentes e jovens, assinale a alternativa correta.
- Idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.
- Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
- Garantia de direitos previdenciários, mas não de direitos trabalhistas.
- Garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e facultatividade de defesa técnica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz dispositivo constitucional que integra o direito à proteção especial de crianças, adolescentes e jovens.
O Art. 227, §3º, III da CF (redação dada pela EC nº 65/2010) assegura a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola, reconhecendo a necessidade de conciliar trabalho e educação.
Isso significa que o Estado e as políticas públicas devem promover condições que permitam ao jovem trabalhador frequentar a escola — por exemplo, oferta de turnos compatíveis (incluindo o noturno), modalidades ou outras medidas de flexibilização para não prejudicar a escolarização.
Em suma: trata‑se de uma tutela constitucional específica para preservar o direito à educação mesmo quando o jovem exerce atividade laboral.
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