Questão FC239515
O parágrafo 3º do art. 227 da Constituição Federal de 1988 elenca os aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial da criança, adolescente e jovem. Assinale a alternativa co
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O parágrafo 3º do art. 227 da Constituição Federal de 1988 elenca os aspectos abrangidos pelo direito à proteção especial da criança, adolescente e jovem. Assinale a alternativa condizente ao texto legal.
- A admissão ao trabalho tem idade mínima de 16 anos, com a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas a partir dos 18 anos.
- Toda punição deve respeitar a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, sendo vedadas as medidas privativas de liberdade.
- O uso de entorpecentes e drogas afins tornam o jovem inelegível aos programas sociais de educação suplementar e de inserção profissional.
- Resta garantido à criança e ao adolescente a prioridade de atendimento nos estabelecimentos públicos de saúde.
- O Poder Público deve oferecer estímulo (como assistência jurídica e incentivos fiscais) ao acolhimento de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, no art. 227, §3º, VI, determina o dever do Poder Público de estímulo ao acolhimento de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Esse estímulo se traduz em medidas concretas: assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, voltados a facilitar a colocação sob a forma de guarda e a tornar viável o abrigo por famílias ou entidades.
A finalidade é garantir a proteção integral e a manutenção da convivência familiar, evitando a institucionalização desnecessária e promovendo o melhor interesse da criança e do adolescente.
O dispositivo prevê ainda que esses instrumentos sejam aplicados nos termos da lei, o que exige regulamentação para definir critérios, benefícios e mecanismos de controle.
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