Questão FC239516
A respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição Federal dispõe expressamente que
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A respeito da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição Federal dispõe expressamente que
- o casamento civil terá a sua celebração garantida de forma gratuita e o casamento religioso não poderá ter efeito civil.
- o direito à proteção especial deverá contemplar o direito do jovem ao pleno emprego e idade mínima de dezesseis anos para admissão ao trabalho.
- a adoção será regulamentada pelo Poder Público, que deverá tomar as medidas cabíveis para evitar a sua prática por parte de estrangeiros.
- os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, devendo a lei disciplinar os privilégios e as distinções relativas à filiação.
- os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares e aos maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição Federal trata expressamente da proteção ao idoso no Art. 230, nos seus §§ 1º e 2º.
O texto estabelece que os programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus lares, ou seja, a política pública deve priorizar medidas domiciliares e comunitárias antes de soluções institucionalizadas.
Além disso, é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos, garantia constitucional que impõe ao poder público a oferta desse benefício, sujeita à regulamentação e operacionalização pelos entes federativos.
Trata‑se de previsão de caráter programático e de direito social, de aplicação direta na formulação de políticas públicas em favor dos idosos.
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