Questão FC239518
De acordo com o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (Redação dada pela Emenda Constitucional no 65, de 2010), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à crianç
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
VUNESP · 2022
De acordo com o Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 (Redação dada pela Emenda Constitucional no 65, de 2010), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Assinale a alternativa a seguir que corretamente aponta para um dos aspectos assegurados quanto ao direito à proteção especial disposto em seu § 3º.
- Excepcionalidade na igualdade na relação processual e defesa por profissional habilitado.
- Alienação de direitos previdenciários e trabalhistas.
- Isenção ao princípio de excepcionalidade de medida privativa da liberdade.
- Idade mínima de onze anos para admissão ao trabalho.
- Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta, corretamente, para a previsão constitucional expressa no Art. 227, § 3º, III: a garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
Isso significa que, mesmo quando admitidos ao trabalho, adolescentes e jovens mantêm o direito fundamental à educação, cabendo ao Estado, à família e à sociedade adotar medidas que assegurem a compatibilização entre estudo e trabalho.
Na prática, a norma protege a continuidade escolar por meio de ações como flexibilização de horários, programas de ensino integral ou alternativas pedagógicas, sempre com foco na proteção integral e no desenvolvimento da pessoa em formação.
Trata‑se de garantia constitucional destinada a evitar que o trabalho comprometa o direito à educação.
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