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Questão FC239530

Antes do advento da Emenda Constitucional no 103/2019, determinado servidor público municipal, ao completar vinte e cinco anos de serviço público, apresentou requerimento de aposen

Disposições Finais e Transitórias da CF/1988

VUNESP · 2022

Antes do advento da Emenda Constitucional no 103/2019, determinado servidor público municipal, ao completar vinte e cinco anos de serviço público, apresentou requerimento de aposentadoria especial por exercício de atividade sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, nos termos do artigo 40, parágrafo 4o, III, da Constituição da República (redação conferida pela Emenda Constitucional no 47/2005). Ao examinar o pleito, o órgão gestor de previdência deverá verificar se preenchidos, no que couber, os requisitos constantes da legislação que rege essa espécie de aposentadoria no Regime

  1. Próprio de Previdência da União.
  2. Geral de Previdência Social.
  3. Próprio de Previdência do Estado.
  4. de Previdência Complementar do Município.
  5. de Previdência Complementar da União.
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Gabarito

B

Comentário do professor

O órgão deve verificar os requisitos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Isso decorre do disposto na Emenda Constitucional n.º 103/2019, art. 10, §3º, que determinou: até que haja lei federal disciplinando os benefícios do regime próprio, a aposentadoria prevista no art. 40, §4º‑C (aos servidores expostos a agentes nocivos) observará, adicionalmente, as condições e requisitos estabelecidos para o RGPS, naquilo em que não conflitem com regras específicas do regime próprio.

Portanto, ao analisar pedido de aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos, o exame deve confrontar, no que couber, os critérios legais do RGPS aplicáveis à espécie.

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