Questão FC239531
Nos termos da Emenda Constitucional no 103/2019, integram o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
Disposições Finais e Transitórias da CF/1988
VUNESP · 2022
Nos termos da Emenda Constitucional no 103/2019, integram o rol de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social:
- aposentadoria, licença à gestante, licença paternidade, licença por doença profissional, licença de tratamento de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.
- aposentadoria, auxílio-reclusão e pensão por morte, apenas.
- aposentadoria e pensão por morte, apenas.
- licença à gestante, licença paternidade, licença por doença profissional e licença de tratamento de saúde.
- aposentadoria, licença à gestante, licença por doença profissional, licença de tratamento de saúde, auxílio-reclusão e pensão por morte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Emenda Constitucional nº 103/2019 delimitou o alcance dos benefícios dos regimes próprios.
Nos termos do art. 9º, §2º dessa Emenda, o rol de benefícios dos RPPS fica limitado a aposentadorias e à pensão por morte, até que lei complementar discipline o §22 do art. 40 da Constituição.
Na prática, isso significa que, enquanto não houver norma complementar, o regime próprio só pode conceder esses dois benefícios previstos expressamente pela EC 103/2019, conferindo segurança jurídica ao elenco de prestações destináveis aos servidores.
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