A respeito do Controle Concentrado de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

1. Em mudança de entendimento, para garantir uma maior abertura no debate constitucional, o Supremo Tribunal Federal passou a atribuir legitimidade ativa, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, à União Nacional dos Estudantes, bem como às pessoas jurídicas de direito privado que tenham como integrantes associações de natureza civil e organismos sindicais.
2. O Governador de Estado é legitimado universal para propositura de qualquer ação no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, dispensando-se a demonstração de pertinência temática quando impugnar diploma normativo relativo a outra Unidade da Federação.
3. O decreto legislativo do Congresso Nacional que suspende a execução de ato do Executivo, em face da incompatibilidade com a lei regulamentada não está sujeito a controle normativo abstrato, sob pena de inobservância do postulado da separação dos poderes.
4. Em decorrência dos princípios da congruência e da objetividade que vigoram em sede de controle abstrato de constitucionalidade, veda-se a designação de peritos para emitir parecer sobre a questão debatida, de forma que as causas que demandarem dilação probatória não podem ser apreciadas em ação direta de inconstitucionalidade.
5. Apesar do disposto no artigo 138, §1º, do Código de Processo Civil, predomina no Supremo Tribunal Federal que o amici curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, uma vez que a norma processual aplica-se aos feitos que não são regulados por leis especiais.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 04/09/2025