Questão FC239534
A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que
- a ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.
- a lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.
- o parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.
- normas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.
- a autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no controle abstrato promovido perante o Tribunal de Justiça estadual, o único parâmetro de compatibilidade é a Constituição Estadual.
Isso decorre do papel constitucional atribuído aos Estados (art. 125, §2º), que lhes permite instituir representação de inconstitucionalidade em face da CE, de modo que o TJ não atua como repositório do controle concentrado da Constituição Federal.
Mesmo quando a CE contém dispositivos que reproduzem normas da CF (cláusulas de reprodução obrigatória), o exame pelo TJ se faz sempre à luz da Constituição Estadual, não diretamente da CF.
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