Questão FC239535
É um exemplo de inconstitucionalidade formal orgânica:
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
É um exemplo de inconstitucionalidade formal orgânica:
- lei apresentada por parlamentar que trata de matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
- lei que trata de matéria de Lei Complementar que foi votada e aprovada por quórum de maioria simples.
- lei municipal que cria órgão de fiscalização de contas no âmbito do Município.
- lei municipal que disciplina matéria de competência do Estado ou da União.
- medida provisória que trata de matéria de cunho penal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A hipótese indicada é exemplo clássico de inconstitucionalidade formal orgânica. Trata‑se de vício relacionado à própria formação do ato normativo, não ao seu conteúdo.
Especificamente, quando um município edita lei sobre matéria que a Constituição reserva à competência do Estado ou da União, há erro na atribuição de competência legislativa: a norma foi produzida por autoridade incompetente. Esse defeito é chamado de vício de iniciativa ou, de modo mais amplo, de vício orgânico, porque atinge a origem/autoridade apta a legislar.
O efeito é a declaração de inconstitucionalidade da norma por afronta ao modelo federativo e à distribuição de competências inscrita na Constituição, com anulabilidade do ato legislativo.
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