Questão FC239538
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.
- Diferentemente de sistemas de controle de outros países, no direito brasileiro não existe o denominado controle de constitucionalidade político, limitando-se o controle ao aspecto eminentemente jurídico.
- O denominado controle de constitucionalidade repressivo é função do Poder Judiciário, mas também o Legislativo poderá exercê-lo em determinadas situações, sendo, porém, vedado tal tipo de controle ao Poder Executivo.
- O controle difuso, também denominado de controle aberto, pode ser realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário, desde que viabilizado por meio de um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade seja seu pedido principal.
- O Judiciário pode exercer o controle preventivo por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar, com o objetivo de garantir a observância do devido processo legislativo constitucional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado está correto: o Poder Judiciário pode exercer controle preventivo do processo legislativo quando parlamentar impetra mandado de segurança visando garantir a observância do devido processo legislativo.
Trata‑se de medida excepcional e de natureza difusa/incidental: o parlamentar questiona atos da Presidência da Mesa que afrontem regras constitucionais formais do procedimento legislativo.
O objeto do controle é a regularidade procedimental (quórum, competência, forma), não o conteúdo material da proposição. Pode ocorrer em qualquer fase do rito legislativo, desde que haja ameaça ou violação de normas constitucionais processuais.
Essa legitimidade é consolidada na jurisprudência do STF (ex.: MS 24667), que admite o mandado de segurança parlamentar para coibir atos incompatíveis com o processo legislativo constitucional.
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