No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, quando ocorre o descumprimento de regras de competência previstas na Constituição Federal por um ato normativo, diz-se que

Gabarito

B

Comentário do professor

A inconstitucionalidade formal orgânica ocorre quando um ato normativo descumpre as regras de competência previstas na Constituição Federal — isto é, quando quem editou a norma não tinha competência para tanto.

O termo formal indica que o vício está na formação do ato (no processo ou na composição institucional), não no conteúdo material da norma.

Já o termo orgânica aponta que o defeito diz respeito à organização dos poderes e à distribuição de atribuições entre entes e órgãos (quem pode legislar sobre determinada matéria).

Como consequência, a norma é inválida por ter sido produzida por agente incompetente e pode ser afastada por controle de constitucionalidade, preservando a ordem constitucional.

Exemplo prático: quando um ente local edita norma sobre matéria de competência privativa da União, configura-se inconstitucionalidade formal orgânica.