Questão FC239540
Com relação à modulação dos efeitos de decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2023
Com relação à modulação dos efeitos de decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
- o Tribunal já decidiu que os efeitos de algumas decisões seriam produzidos apenas a partir de momento futuro, como, por exemplo, o início do exercício seguinte.
- o Tribunal nunca distingue ações futuras de ações já propostas quando da modulação de efeitos.
- quando há alteração de jurisprudência sedimentada no Tribunal, é obrigatória a modulação dos efeitos.
- no caso de questões tributárias, ainda que modulados os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a procedência da ação de repetição de indébito futura é garantida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque descreve a prática da modulação de efeitos pelo STF: trata-se da faculdade de fixar que os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade incidam apenas a partir de momento futuro (por ex., o início do exercício seguinte), em vez de retroagirem automaticamente.
Essa técnica visa proteger a segurança jurídica e o interesse social, evitando consequências disruptivas decorrentes da declaração de nulidade que, em regra, produz efeitos ex tunc.
O fundamento legal está no art. 27 da Lei 9.868/99, que autoriza o STF a restringir os efeitos ou determinar eficácia futura, mediante maioria de dois terços, e que vem sendo aplicada também por analogia no controle difuso.
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