Questão FC239541
Em relação ao controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2022
Em relação ao controle de constitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que
- o controle prévio de constitucionalidade é aquele a cargo do Poder Judiciário, a partir de escrutínio técnico- -jurídico da norma abstratamente questionada.
- o controle repressivo no Brasil é realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário, na forma de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e de Ações Diretas de Constitucionalidade.
- o trabalho das comissões parlamentares de constituição e justiça, e o exercício do veto presidencial, são exemplos de controle prévio de constitucionalidade.
- o controle de constitucionalidade exercido pelos tribunais constitucionais constitui uma forma de violação da vontade popular emanada por órgãos eleitos democraticamente.
- o Brasil, ao seguir o modelo norte americano de controle de constitucionalidade, admite apenas o chamado controle difuso de constitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque tanto as comissões de constituição e justiça quanto o veto presidencial atuam como instrumentos de controle prévio da constitucionalidade: ambos verificam a compatibilidade do texto com a Constituição antes de a norma produzir efeitos.
No âmbito do Legislativo, a comissão analisa projetos e emite pareceres sobre vícios formais ou materiais que possam torná‑los inconstitucionais, evitando que avancem para votação ou promulgação sem correção.
No âmbito do Executivo, o chefe do Poder pode vetar juridicamente projeto sancionado quando o considera inconstitucional, impedindo a transformação do projeto em lei.
Em suma: são medidas preventivas destinadas a obstar a edição de normas contrárias à Constituição, atuando antes da eficácia da norma.
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