Questão FC239542
Quanto ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2021
Quanto ao controle de constitucionalidade, é correto afirmar que
- a ação direta de inconstitucionalidade é uma forma de controle difuso de constitucionalidade.
- cabe exclusivamente ao Senado Federal a suspensão de execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, sem a necessidade de apreciação pela Câmara dos Deputados.
- declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o ato declarado inconstitucional operará, em regra, os efeitos ex nunc e inter partes.
- o controle repressivo de constitucionalidade é realizado especificamente pelo poder executivo por intermédio do veto.
- a declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo na ação direta de constitucionalidade, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser reavaliada se trazidos novos argumentos que motivem nova interpretação da norma.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Senado Federal possui competência privativa para, por ato discricionário, suspender a execução no todo ou em parte de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Esse poder está previsto no art. 52, X, da CF/88 e refere‑se, sobretudo, às hipóteses em que a inconstitucionalidade foi reconhecida no âmbito do controle difuso (decisão em caso concreto que se torna definitiva).
A suspensão pelo Senado dispensa a apreciação da Câmara dos Deputados, por ser ato de competência privativa daquela Casa. Trata‑se de medida política e institucional destinada a uniformizar os efeitos práticos da decisão judicial até que providências legislativas ou constitucionais sejam adotadas.
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