Questão FC239543
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2020
A respeito do controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- O Chefe do Poder Executivo não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
- Por serem legitimados para ajuizar ações de controle concentrado de constitucionalidade, os partidos políticos e as entidades de classe possuem capacidade postulatória especial para propositura da ação.
- Os Tribunais de Contas podem exercer o controle de constitucionalidade abstrato relativamente às normas que lhe sejam submetidas à apreciação.
- A declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em respeito ao princípio da adstrição, somente pode albergar os dispositivos legais expressamente indicados na petição inicial.
- O princípio da fungibilidade pode ser aplicado ao processo constitucional objetivo nos casos em que, apesar da impropriedade da via escolhida, estiverem presentes os requisitos para outra ação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da fungibilidade permite que o tribunal reconheça outra ação de controle concentrado quando a petição foi dirigida por via imprópria, porém estão presentes todos os requisitos de admissibilidade da ação adequada.
Isso significa que, não obstante o equívoco na forma escolhida pelo autor, o processo pode ser conhecido como ADI, ADC, ADO ou ADPF (dependendo do caso), desde que haja legitimidade, objeto compatível e os demais pressupostos constitucionais exigidos.
O objetivo é evitar a perda do exame da matéria por formalismo, preservando a proteção da Constituição, mas sem ampliar indevidamente a legitimidade ou suprimir requisitos essenciais: a conversão só ocorre quando comprovada a compatibilidade entre o pedido inicial e a ação subsitutiva.
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