Questão FC239544
A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2020
A respeito do controle de constitucionalidade preventivo no direito brasileiro, é correto afirmar que
- é exercido pelo Legislativo ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- é praticado, por exemplo, quando o Senado suspende a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- não cabe ao Poder Judiciário exercer esse tipo de controle, Poder este que tem competência apenas para exercer o controle repressivo.
- as comissões parlamentares têm competência para exercer esse tipo de controle ao examinar os projetos de lei a elas submetidos.
- o veto presidencial, que é uma forma de controle preventivo de constitucionalidade, é sujeito à apreciação e anulação pelo Poder Judiciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O controle preventivo visa evitar que normas em formação ingressem no ordenamento com vícios de constitucionalidade.
No âmbito do Poder Legislativo, esse controle é exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), que analisam projetos antes da votação em plenário.
As CCJ emitem parecer sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da proposição, orientando a decisão dos parlamentares.
Trata‑se de atuação prévia: o exame ocorre durante o processo legislativo, não após a promulgação da lei, razão pela qual é chamado de preventivo.
Essa prática está prevista nos regimentos internos da Câmara e do Senado, que atribuem às CCJ competência para esse exame.
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