Questão FC239545
A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
VUNESP · 2020
A respeito do controle preventivo de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
- A Constituição Federal admite expressamente o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade em abstrato.
- O exercício pelo Poder Judiciário do controle preventivo de constitucionalidade se dá de forma excepcional, por meio da impetração de mandado de segurança, do qual detêm a legitimidade apenas os parlamentares.
- O chefe do Poder Executivo não pode exercer o controle preventivo de constitucionalidade.
- O controle preventivo de constitucionalidade torna inviável posterior controle repressivo.
- O exercício pelo Poder Legislativo do controle preventivo de constitucionalidade ocorre exclusivamente pelas comissões de constituição e justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que o controle preventivo pelo Judiciário ocorre de forma excepcional e se dá por meio de mandado de segurança.
Esse remédio processual é utilizado para atacar atos que violam formalidades constitucionais do procedimento legislativo antes que a norma entre em vigor.
Trata‑se de controle concreto dirigido ao respeito ao rito legislativo, não de fiscalização abstrata do conteúdo normativo.
Por isso a legitimidade é restrita: apenas o parlamentar pode impetrar o mandado para salvaguardar o devido processo legislativo.
O alvo típico é o ato do Presidente da Mesa que autoriza ou consuma atos incompatíveis com as regras constitucionais do processo legislativo.
O entendimento do STF consolida essa via excepcional (ex.: MS 24667).
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